Direito da Criança e do Adolescente – Aula de 21 de fevereiro

Direito da Criança e do Adolescente – Aula de 21 de fevereiro

Profa. Danielle Espezim

Legislação – ECA e Constituição

Adota-se, na disciplina, a doutrina da proteção integral - art. 227 da CF/88 e art. 1o do ECA.)
Especificidades da disciplina:
1) Está numa transição paradigmática. Saímos do Código de menores (teoria do menorismo) para o ECA (teoria da proteção integral). Os pressupostos dessas teorias são total/radicalmente diferentes. O novo fundamento ainda não se cristalizou/consolidou.
2) A doutrina da proteção integral é humanista e universal; mas o Brasil tem uma cultura autoritária.
3) É uma disciplina que está na mídia. E com vieses nem sempre adequados à teoria da proteção integral.

A profa. disponibiliza material no site – material de apoio – cuja leitura é indispensável.

Conteúdo:
Inicia-se com estudo da teoria do menorismo (ou da situação irregular) para poder entender a teoria da proteção integral.
Nossa legislação é garantista. O ECA é extremamente garantista nos seus níveis superiores: constituição, Leis complementares e Ordinárias. Direitos e garantias estão positivados.
À medida que se desce a leis orçamentárias municipais e a atos normativos de efetivação dos atos do executivo, esse garantismo vai gradativamente desaparecendo.

Avaliação:
N1 – 17 de abril – prova mista (múltipla escolha e/ou V ou F e discursivas) com consulta à CF e ao ECA.
N2 – 26 de junho – prova mista (múltipla escolha e/ou V ou F e discursivas) com consulta à CF e ao ECA.
N3 – 29 de maio – estudo dirigido, em dupla, com consulta aos textos – Em sala de aula. Dia 15 de maio trazer os dois textos sobre ato infracional para debatê-los.